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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“DEFINE REGRAS PARA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E DESDOBRO DE IMÓVEIS URBANOS (LOTES E CHÁCARAS URBANAS) E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 670/2017, LEI MUNICIPAL Nº 456/2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 309/2005 E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA NACIONAL DO IDOSO E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.